Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os Produtos oferecidos pela GARSON FOMENTO MERCANTIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.668.692/0001-03, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 608, sala 210, Ipanema – Rio de Janeiro / RJ, CEP 22410-002; e GARSON – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.254.372/0001-23, com sede na Rua Iguatemi,151, 19º andar, Itaim Bibi – São Paulo/SP, CEP 01451-011 (em conjunto denominados “GARSON”), em razão da utilização pelo CLIENTE Produtos contratados pela GARSON.

A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como será o Tratamento dos Dados Pessoais, em decorrência dos Produtos contratados pelo CLIENTE perante a GARSON.

A GARSON divulga sua Política para proteger a privacidade do CLIENTE, garantindo que o Tratamento dos Dados Pessoais servirá apenas para possibilitar a execução das atividades decorrentes dos Produtos contratados, ou para outras finalidades previstas nesta Política.

Ao contratar algum dos Produtos da GARSON, de acordo com as condições prevista no Contrato, o CLIENTE declara-se ciente com esta Política e com o modo como se dará o Tratamento de seus Dados Pessoais pela GARSON. Caso o CLIENTE não concorde com o Tratamento de seus Dados Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de contratar qualquer dos Produtos disponíveis.

Caso o CLIENTE não queira divulgar os Dados Pessoais ou exija sua exclusão, poderá ser negada contratação dos Produtos, visto que o uso dos Dados Pessoais é necessário para essas finalidades.

Sendo o CLIENTE seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política apenas serão aplicáveis às pessoas físicas responsáveis pela relação direta com a GARSON, nos termos da Legislação Aplicável.

Para maiores informações sobre os Produtos da GARSON, o CLIENTE deve consultar o Contrato. A GARSON poderá alterar as condições desta Política periodicamente, sendo que a versão atualizada poderá ser consultada a qualquer momento pelo CLIENTE na Plataforma (www.garsoncredito.com.br) ou outro meio disponível pela GARSON.

1. Definições

1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou no Contrato, as palavras e expressões utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

“Cadastro”: dados pessoais e demais informações solicitadas pela GARSON, informados no Contrato e/ou na Plataforma, necessárias para a contratação dos Produtos decorrentes do Contrato.

“CLIENTE”: pessoa física que celebrada o Contrato com a GARSON, e que irá fornecer Dados Pessoais de pessoas físicas para Tratamento pela GARSON, em razão Produtos contratados.

“Contrato”: contrato que regula as regras, condições e limites Produtos contratados pela GARSON ao CLIENTE.

“Dados Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com os Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização Geográfica, não permitem a identificação do CLIENTE, considerando a utilização de meios técnicos disponíveis na ocasião de seu Tratamento.

“Dados de Uso Técnico”: informações que a GARSON tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o CLIENTE utilizar para acessar os Produtos oferecidos pela GARSON. Os Dados de Uso Técnico mostram como o CLIENTE utiliza os Produtos oferecidos pela GARSON, incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet), estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o CLIENTE visitou e informações de navegação coletadas por meio de Cookies ou tecnologia semelhante.

“Dados Pessoais”: informações pessoais de pessoa natural identificada ou identificável, que sejam associadas ao CLIENTE. Podem incluir nome de pessoa física, endereço, número de telefone, e-mail, nome, número ou cópia de documentos oficiais (por exemplo, RG, CNH, CPF, dentre outros). Os Dados de Uso Técnico e as Informações do Dispositivos serão considerados Dados Pessoais quando utilizadas para individualizar o CLIENTE ou sempre que seja possível sua identificação.

“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. Essas informações podem incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar a Plataforma.

“Legislação Aplicável”: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar nº 166/2019 – Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, Decreto nº 7.962/2013 – Decreto Comércio Eletrônico e outras leis e normas aplicáveis.

“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do CLIENTE mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular.

“Plataforma”: site da GARSON disponível em www.garsoncredito.com.br, no qual o CLIENTE deverá realizar o Cadastro e utilizar as funcionalidades disponíveis para a contratação dos Produtos decorrentes do Contrato.

“Produtos”: produtos oferecidos pela GARSON ao CLIENTE, de acordo com as condições previstas no Contrato.

“Tratamento”: toda operação realizada com os Dados Pessoais, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“Usuário”: pessoas físicas cadastradas pelo CLIENTE como responsáveis pela utilização da Plataforma, com plena capacidade e poderes para assumir obrigações em nome do CLIENTE, incluindo a contratação de Produtos, o envio de documentos decorrentes do Contrato ou a prática de qualquer outro ato perante a GARSON.

2. Obtenção dos Dados Pessoais

2.1. A GARSON realiza o Tratamento dos Dados Pessoais mínimos necessários para a contratação, pelo CLIENTE, do conjunto de Produtos oferecidos, com a finalidade, nos termos do Contrato, possibilitar a aquisição de recebíveis pela GARSON e consequente antecipação dos recebíveis do CLIENTE.

2.2. Após a celebração do Contrato, os Usuários indicados pelo CLIENTE terão acesso à Plataforma para a contratação de Produtos e envio de informações e documentos relacionados com o Contrato.

2.2.1. Apenas serão cadastrados na Plataforma os Usuários que atenderem aos critérios de idade e capacidade impostos a pessoas físicas, bem como possuírem plenos poderes para representar o CLIENTE perante a GARSON para uso das funcionalidades da Plataforma.

2.2.2. O CLIENTE deverá manter a GARSON informada sobre qualquer alteração das informações fornecidas no Termo de Adesão, incluindo as suas informações cadastrais e dados sobre o acesso de Usuários (tais como alterações e revogações de acessos).

2.2.3. Para a contratação dos Produtos da Garson, o CLIENTE poderá utilizar as funcionalidades disponíveis na Plataforma, sendo: (i) consulta aos títulos cedidos; (ii) extrato de conta corrente; (iii) consulta aos borderôs; (iv) emissão de boleto bancário; dentre outras disponíveis.

2.3. A GARSON atribuirá ao CLIENTE e aos seus Usuários credenciais individuais de acesso à Plataforma, as quais têm caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do CLIENTE e de cada Usuário efetuar o cadastro de senha para suas respectivas credenciais de acesso, e mantê-las confidenciais.

2.3.1. O CLIENTE será exclusivamente responsável por: (a) indicar os Usuários legalmente autorizados a representá-lo perante a GARSON, sendo exclusivamente responsável por todos os atos e negócios praticados por meio da Plataforma; (b) manter as informações suas e de seus Usuários devidamente atualizadas; e (c) informar à GARSON tempestivamente sobre qualquer alteração ou revogação de acessos de seus Usuários.

2.3.2. O cadastro de novos Usuários na Plataforma por um Usuário legalmente autorizado a representar o CLIENTE constituirá uma concessão de poderes para que outros Usuários acessem e utilizem as funcionalidades da Plataforma em nome do CLIENTE. O cadastro de Usuários será considerado, para todos os fins, um mandato válido para representar e agir em nome do CLIENTE perante a GARSON e demais partes envolvidas nas operações realizadas pela Plataforma.

2.3.3. O CLIENTE deverá comunicar a GARSON, por meio da Plataforma, no caso de perda ou acesso indevido à suas credenciais de acesso e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à Plataforma. Serão consideradas de responsabilidade do CLIENTE todos os atos praticados até o momento da comunicação.

2.3.4. Caso não sejam cumpridas as obrigações previstas nesta Política, a GARSON poderá bloquear o acesso à Plataforma até que o CLIENTE regularize sua situação; não gerando ao CLIENTE qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

2.4. A GARSON não será responsável por quaisquer danos, prejuízos, custos ou despesas decorrentes: (a) do uso indevido das credenciais ou senha de acesso por terceiros não autorizados; (b) do fornecimento de informações incorretas ou inverídica à GARSON sobre o CLIENTE ou qualquer de seus Usuários; (c) da falha do CLIENTE em comunicar tempestivamente as alterações e revogações de acessos de Usuários na Plataforma.

2.5. Para a utilização dos Produtos, o CLIENTE deverá disponibilizar os Dados Pessoais solicitados no Cadastro, para que o CLIENTE possa ser devidamente identificado. O Cadastro solicita apenas os dados necessários para a contratação dos Produtos pela GARSON.

2.5.1. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos, poderão ser solicitadas outras informações não contidas no Cadastro, bem como o envio de fotos ou cópia de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo CLIENTE. Neste caso, o CLIENTE será contatado diretamente. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela GARSON pelo tempo necessário para garantia de integridade e confiabilidade do uso de seus Produtos pelo CLIENTE.

2.5.2. Ainda, a GARSON poderá consultar as informações disponíveis em bancos de dados públicos ou privados, inclusive bureaus de crédito.

2.5.3. A GARSON também solicitará os dados financeiros do CLIENTE que forem necessários para a contratação dos Produtos.

2.6. No Tratamento de Dados Pessoais serão observadas, de acordo com a Legislação Aplicável, os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

2.6.1. A GARSON poderá solicitar documentos e informações adicionais que se façam necessários para a identificação e prevenção de situações de fraude, lavagem de dinheiro ou destinação irregular dos recursos. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela GARSON pelo tempo necessário para garantia do cumprimento da legislação e da política de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro da GARSON.

2.6.2. Os Dados Pessoais podem incluir a condição financeira do CLIENTE, que serão coletados, armazenados e compartilhados para a verificação da pontuação de crédito (credit score) e o acompanhamento da situação da inscrição no CPF ou CNPJ.

2.7. A GARSON pode utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do CLIENTE, se aplicável.

2.7.1. Ainda, a GARSON pode utilizar “Cookies” (arquivos gravados em seu dispositivo para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e análise do comportamento de navegação, de modo a melhorar a segurança e identificar problemas e dificuldades de utilização pelo CLIENTE, se aplicável. Caso o CLIENTE não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função nas opções de seu browser para recusar o recebimento de Cookies e removê-los a qualquer momento. O CLIENTE deverá verificar as opções e ferramentas disponíveis no software utilizado.

3. Utilização dos Dados Pessoais

3.1. A GARSON realizará o Tratamento dos Dados Pessoais, Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo ou Localização Geográfica do CLIENTE, para prestar os Produtos, incluindo, mas não se limitando, as seguintes situações:

(a) Realizar o Cadastro e autenticar o acesso do CLIENTE;

(b) Comunicar-se com o CLIENTE sobre o Cadastro ou a contratação dos Produtos;

(c) Enviar ou solicitar pagamentos, em razão da a contratação dos Produtos;

(d) Realizar a verificação de crédito e da reputação financeira do CLIENTE;

(e) Manter os Dados Pessoais atualizados;

(f) Realizar a verificação da identidade do CLIENTE para gerenciar riscos e proteger a GARSON contra fraudes;

(g) Promover ofertas de Produtos, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados; e

(h) Dar cumprimento às obrigações previstas no Contrato, na Legislação Aplicável e ou de leis e normas decorrentes dos órgãos reguladores.

3.1.1. A GARSON poderá coletar, armazenar e compartilhar os Dados Pessoais sempre que houver legítimo interesse da GARSON nessa utilização ou quando for necessário para a execução dos Produtos, cumprimento de deveres legais ou regulatórios impostos aa GARSON ou exercício e defesa de direitos da GARSON ou de terceiros.

3.1.2. A GARSON poderá compartilhar os Dados Pessoais com empresas do grupo da GARSON, quando se fizer necessário para a execução dos Produtos contratados.

3.2. Os Dados Pessoais serão compartilhados pela GARSON com terceiros, por rede segura, limitado somente ao que for necessário para identificar o CLIENTE.

3.3. Os Dados Pessoais também serão compartilhados pela GARSON com terceiros contratados para prover Produtos de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, Produtos de proteção ao crédito, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro; contanto que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela GARSON e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto mediante ordem expressa da GARSON.

3.3.1. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e podem ser transferidos para outro país, no qual a empresa responsável pela hospedagem se encontra sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a GARSON irá garantir que o destinatário estrangeiro proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a Legislação Aplicável.

3.4. Os Dados Pessoais poderão ser utilizados pela GARSON para elaboração de pesquisas e estatísticas, desde que tais informações sejam convertidas em Dados Anonimizados ou na forma de valores totais para a criação de estatísticas, de forma a preservar a individualidade e identificação do CLIENTE.

3.5. Ressalvado o disposto nesta Política, e salvo previsão em contrário na Legislação Aplicável, a GARSON não divulgará nem compartilhará Dados Pessoais com terceiros.

4. Comunicação

4.1. O e-mail do CLIENTE, informado no preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela GARSON, apenas para a solicitação de documentos e de Dados Pessoais, assim como para comunicação sobre os Produtos oferecidos.

4.2. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, optar por não receber newsletter, materiais promocionais e de marketing mediante solicitação expressa aa GARSON, mantendo-se, nesse caso, apenas o envio de mensagens relacionadas à execução dos Produtos contratados.

4.3. A GARSON não utiliza Produtos de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o CLIENTE receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela GARSON, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a GARSON para confirmar sua veracidade.

5. Armazenamento

5.1. Os Dados Pessoais coletados pela GARSON são armazenados em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança da informação constantemente atualizadas. Os Dados Pessoais serão mantidos confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.

5.2. Os Dados Pessoais relacionados ao Cadastro serão armazenados enquanto o CLIENTE mantiver um Cadastro ativo e utilizar os Produtos da GARSON, pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades relacionadas com os Produtos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prestação de contas ou requisição por autoridades competentes.

5.2.1. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados do encerramento do Contrato, ou outro prazo que vier a ser determinado na Legislação Aplicável.

5.3. A GARSON emprega padrões de segurança avançados com a finalidade de garantir a proteção dos Dados Pessoais e de fornecer um ambiente seguro, mediante a adoção de práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos CLIENTES, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais, entre outros.

5.3.1. Sem prejuízo do acima disposto, o CLIENTE é responsável por proteger e manter a confidencialidade de seus Dados Pessoais.

5.3.2. A GARSON não se responsabiliza por Dados Pessoais que o CLIENTE compartilhar com terceiros. Assim, é importante que o CLIENTE adote um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais.

5.3.3. Caso o CLIENTE venha a utilizar seus Dados Pessoais em sites ou Produtos de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais será dos provedores de tais Produtos; cabendo ao CLIENTE se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso dos sites ou Produtos de terceiros.

5.4. Na medida da Legislação Aplicável, a GARSON não se responsabiliza por violações ilegais que venham a comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida dos Dados Pessoais obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.

5.5. Em caso de suspeita ou confirmação de violação ou de perda de Dados Pessoais, a GARSON envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao CLIENTE, e informará os CLIENTES potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

5.6. Se o Contrato for encerrado pelo CLIENTE, a GARSON poderá utilizar e divulgar os Dados Pessoais de acordo com essa Política.

6. Direitos do CLIENTE

6.1. É permitido ao CLIENTE, a qualquer tempo, nos limites da Legislação Aplicável, exercer os seguintes direitos sobre seus Dados Pessoais (“Direitos”):

(a) Direito de confirmação de existência de tratamento de seus Dados Pessoais.

(b) Direito de acesso aos Dados Pessoais tratados.

(c) Direito de correção de eventuais Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

(d) Direito ao bloqueio, eliminação ou anonimização de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, assim como a oposição ao tratamento dos Dados Pessoais nessas mesmas situações.

(e) Direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais a outra empresa, na medida em que seja exigida por regulamentos oficiais sobre o assunto.

(f) Direito de obter informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus dados.

(g) Direito ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seus Dados Pessoais forem coletados e tratados mediante consentimento, assim como o direito à eliminação, quando requerida, dos Dados Pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da legislação aplicável, e direito de revogação do seu consentimento para coleta e tratamento de dados nestes mesmos casos.

6.2. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, exercer os Direitos assegurados nesta Política ou previstos na Legislação Aplicável, mediante solicitação expressa aa GARSON, por meio dos canais de atendimento indicados nesta Política.

6.2.1. O requerimento do CLIENTE deverá ser solicitado por escrito e acompanhado de prova de identidade. Aa GARSON poderá contatar o CLIENTE para confirmar sua identidade antes do cumprimento do requerimento.

6.2.2. Serão fornecidas confirmações da existência de Tratamento de Dados Pessoais, em formato simplificado, no prazo de até 15 (quinze) dias. Para os demais requerimentos, aa GARSON poderá apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, o qual poderá ser estendido a depender da natureza e complexidade do requerimento.

7. Modificações na Política de Privacidade

7.1. Essa Política será revista periodicamente pela GARSON para adequá-la à prestação de Produtos, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições.

7.2. As alterações deverão ser informadas ao CLIENTE mediante divulgação da versão atualizada desta Política.

7.3. Caso o CLIENTE não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento do Contrato com a GARSON, na forma prevista em tal instrumento.

7.4. Com a realização do Cadastro e/ou utilização dos Produtos da GARSON pelo CLIENTE, será interpretado que o CLIENTE tem ciência da versão vigente da Política e não se opõe ao uso de seus Dados Pessoais na forma nela descrita, incluindo as últimas alterações realizadas, que passarão a ser integralmente aplicáveis.

8. Esclarecimento de Dúvidas

8.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política poderá ser enviada ao Encarregado de Proteção de Dados da GARSON, por e-mail: garsoncredito@garsoncredito.com.br ou pelo site www.garsoncredito.com.br.

Versão atualizada em 11/10/2021.

GARSON FOMENTO MERCANTIL LTDA.

GARSON – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS